Em recente participação na Rádio Justiça, o advogado Dr. Felipe Bayma, vice-presidente da Comissão de Regularização Fundiária do Conselho Federal da OAB, trouxe à tona discussões cruciais sobre os desafios e avanços relacionados à regularização fundiária no Brasil, com destaque especial para o contexto do Distrito Federal.
Durante a entrevista, Dr. Felipe explicou o cenário histórico e as dificuldades enfrentadas pela administração pública na regularização de assentamentos irregulares em terras públicas. Ele mencionou que, antes da aprovação da Medida Provisória 759, que mais tarde se transformou na Lei nº 13.465 de 2017, a administração pública não tinha ferramentas legais adequadas para proceder com a regularização. “Mesmo que a administração tivesse a vontade de regularizar, ela não tinha o instrumento necessário”, destacou Dr. Felipe. A partir da aprovação da lei, o governo passou a contar com mecanismos para regularizar áreas consolidadas até dezembro de 2016.
Um dos pontos abordados foi a singularidade da situação fundiária do Distrito Federal, onde muitos condomínios de classe média estavam estabelecidos em terras públicas há décadas sem a devida titularidade. “Brasília é um caso sui generis. Temos diversos condomínios que estão consolidados há mais de 20, 30 anos em terras públicas. Isso não existe em nenhum outro lugar do Brasil”, comentou o advogado.
Dr. Felipe enfatizou que a regularização fundiária não apenas proporciona segurança jurídica, mas também restaura a dignidade das pessoas que vivem nessas áreas, permitindo-lhes a propriedade formal das terras em que residem. Ele destacou a importância desse processo para a inclusão dessas áreas na “cidade legal”, o que, segundo ele, resgata um direito fundamental: o direito à cidade.
Além disso, o advogado ressaltou que a regularização fundiária não se trata apenas de um processo jurídico, mas envolve um esforço administrativo intenso, que requer a colaboração de diferentes órgãos, como Terracap, Ibram e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano do DF (Sedur). “O meu maior trabalho hoje em dia é sentar administrativamente com esses órgãos”, explicou Dr. Felipe, reiterando a necessidade de um diálogo contínuo para garantir a regularização sem a necessidade de judicialização.
A participação de Dr. Felipe Bayma na Rádio Justiça foi esclarecedora e trouxe à luz a relevância da regularização fundiária como uma ferramenta não apenas para legalizar terras, mas também para promover justiça social e desenvolvimento urbano sustentável.
