O advogado Felipe Bayma, especialista em Regularização Fundiária e Direito Condominial, apresentou uma manifestação formal à Câmara Legislativa do Distrito Federal. A manifestação, endereçada ao presidente da Casa, deputado Wellington Luiz, aborda o Projeto de Lei Complementar que visa a manutenção de muros e guaritas em condomínios de regularização no Distrito Federal.
Felipe Bayma, destacou a importância da regulamentação proposta para a segurança e organização dos condomínios em processo de regularização. Segundo o advogado, a aprovação do projeto é essencial para garantir a legalidade e segurança das estruturas existentes nesses locais.
O Dr. Felipe Bayma ressaltou a importância dos muros e guaritas como materialização do Direito Fundamental à segurança, porém que essa regulamentação seja efetuada de forma não onerosa e que caso haja algum tipo de cobrança que o valor da cobrança conste na PLC para garantir que os moradores tenham clareza e segurança jurídica sobre as novas diretrizes.
