Regularização de Condomínios Urbanos
Uma das mais reconhecidas atuações do escritório Bayma Advocacia é a atuação na regularização fundiária de condomínios urbanos. A regularização fundiária urbana (Reurb) é um conjunto de normas gerais e procedimentais que abrangem medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais consolidados, ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
A regularização fundiária dos condomínios urbanos foi simplificada em 2016, através da Medida Provisória 759 que se transformou na Lei 13.465/2017, definindo claramente uma política pública que simplifica os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana, inclusive prevendo a composição de conflitos por meio consensual.
Regularização de Terras Rurais do DF
A situação fundiária rural do Distrito Federal é diferenciada em relação às outras Unidades da Federação, existindo terras pertencentes ao particular, à União, ao Distrito Federal e a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP (Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal).
Em terras pertencentes a particulares, a regularização se dá por meio de registro em Cartório de Imóveis.
Nas pertencentes à União, a responsável é a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União no Distrito Federal, antiga Superintendência do Patrimônio da União – SPU no Distrito Federal.
A SEAGRI e a TERRACAP são as responsáveis pela gestão e execução da Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal, regularizando as ocupações e efetuando o acertamento fundiário.
Para alcançar a regularização dessas áreas, alguns requisitos legais precisam ser atendidos, dentre eles o interessado deve comprovar que esteja ocupando ininterruptamente a área requerida de forma direta, mansa e pacífica, anterior a 22 de dezembro de 2016, por si ou por sucessão voluntária ou causa mortis, e que possua atividade rural ou ambiental efetiva.
Os procedimentos se iniciam na SEAGRI por meio de um procedimento administrativo e juntada de diversos documentos necessários.
O Bayma Advocacia é um escritório de advocacia personal service que atua nas mais diversas áreas do direito de modo a traduzir o sistema de justiça brasileiro em benefício dos nossos clientes. Além da expertise transversal e multidisciplinar, oferecemos soluções jurídicas de vanguarda para questões complexas contemporâneas. Dispomos de equipes setoriais formadas por advogados especialistas. O escritório tem por pilar a ética e a qualidade técnica dos nossos profissionais, além da visão cristã.
O escritório Bayma Advocacia está sediado em moderna estrutura física no centro da capital Federal, próximo aos principais Tribunais. Contando com quadro profissional experiente e altamente qualificado, apresenta especial desenvoltura na solução de controvérsias jurídicas e prima pelo atendimento pessoal e pelo conhecimento profundo dos negócios e necessidades de seus clientes.
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