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Conselho Comunitário da Asa Sul afirma ser ilegal programa Zona Verde
O Conselho Comunitário da Asa Sul pede ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) uma ação civil pública contra o Governo do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do DF, em razão do programa Zona Verde. O Conselho considera que o programa é ilegal e inconstitucional ao propor privatizar os estacionamentos públicos de Brasília e terceirizar a fiscalização e a cobrança de multas.
De acordo com a proposta do GDF, a empresa vencedora terá a concessão por 30 anos para explorar a área pública, com expectativa de retorno de 10% para os cofres públicos.
Para o Conselho, o acordo não traria, em contrapartida, qualquer garantia de investimento em sistemas de mobilidade na cidade. Além disso, afirma que o programa pode resultar em aumento das tarifas de passagens aos usuários por parte das empresas de transporte público.
Ainda conforme o requerimento enviado ao MPDFT, no plano urbanístico do Plano Piloto foi previsto um número compatível de vagas públicas nos estacionamentos das quadras residenciais. Suas vias paralelas, cruzando a cidade de norte a sul, serviriam a todos os habitantes, possibilitando uma alternativa de transporte coletivo eficiente.
No documento, o Conselho Comunitário da Asa Sul expõe diversos pontos contra o programa Zona Verde baseados em estudos prévios realizados e destacou que o projeto descumpre a lei que define que a competência para implantar, manter e operar sistemas de estacionamentos pagos nas vias públicas é de exclusividade do DETRAN, no Distrito Federal.
Para o advogado que representa o Conselho Comunitário da Asa Sul, Felipe Bayma, sócio do escritório Bayma e Fernandes Advogados Associados, o Projeto Zona Verde apresenta uma série de inconsistências e aspectos questionáveis.
“O programa na verdade é uma mera proposta de privatização de estacionamentos, com fins de arrecadação fiscal, e não elemento de uma política de mobilidade. Isso é claro pois o projeto não possui estudos técnicos, seja de viabilidade dos sistemas de transporte, seja de impacto na vida das pessoas”, destaca.
Bayma afirma ainda que a simples cobrança dos estacionamentos públicos não resolverá o problema da mobilidade. “O programa sobrecarregará ainda mais um sistema de transporte público saturado, obsoleto e ineficiente, que não conduz o passageiro em todo o trajeto que precisa percorrer”, conclui o advogado.
Fonte: www.pelomundodf.com.br
