Uma das atuações do escritório Bayma Advocacia é a defesa administrativa do servidor público nos diversos órgãos da Administração Pública, com intuito de resguardar seus direitos no decorrer do processo administrativo. Processo Administrativo – PAD é o meio pelo qual a Administração Pública investiga possíveis infrações cometidas pelo servidor público e aplica as devidas penalidades. O servidor público possui o direito constitucional de se manifestar no PAD, apresentando sua defesa técnica.

Nossa orientação é que a defesa administrativa seja sempre confeccionada por um advogado especializado, uma vez que uma defesa qualificada pode possibilitar ao servidor público o encerramento do processo sem sofrer qualquer sanção disciplinar.

Os servidores públicos, enquanto representantes do estado, estão sempre sujeitos à responsabilização de seus atos, sobretudo quando ilegais e/ou causadores de danos. Nesse contexto, é cada vez mais frequente a instauração de persecução administrativa e/ou judicial em desfavor de profissionais que dedicaram as suas vidas ao serviço público.

Vale lembrar que além da honra, tais processos podem atingir o patrimônio e a carreira do servidor público, com penalidades que, dentre outras formas, podem envolver a prisão, a perda da função pública, a demissão, a cassação de aposentadoria, multa civil, o dever de indenizar, a proibição de contratar com o poder público e a suspensão dos direitos políticos.

O nosso escritório atua de maneira especializada na proteção dos direitos dos agentes públicos em ação de improbidade administrativa, processo administrativo disciplinar, tomada de contas, ação regressiva, dentre outros expedientes.

A defesa advocatícia especializada é uma ferramenta imprescindível para quem enfrente uma situação dessa natureza, sob pena de sofrer os mais duros prejuízos, conforme relatado acima.