A OAB/DF realizou um debate, na noite desta segunda-feira (5), sobre a regularização fundiária no Distrito Federal. Durante o evento foram discutidas a venda direta de imóveis, a avaliação econômica dos lotes nos condomínios em áreas públicas da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e a aplicação da Medida Provisória (MP) 759/2017, que trata da regulamentação da questão fundiária urbana e rural em todo o país.

Juliano Nardes, presidente da Comissão de Direito Ambiental e Regularização Fundiária, conta que o evento foi pensado para debater uma forma de fazer o cálculo do valor de venda direta dos imóveis, a fim de saber o que é mais justo para o cidadão. “É importante debater este assunto levando-se em consideração que os moradores dos condomínios investem suas vidas nos terrenos ao longo dos anos. Logo, deve-se ter bom senso na hora de tomar decisões sobre as regras que regem a venda dos imóveis”.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, lembrou que é muito importante trazer para a Casa discussões como esta, que influenciam diretamente na vida de muitos cidadãos do DF. “Todo cidadão de Brasília conhece alguém que mora nesses condomínios. Então, é uma das minhas preocupações discutir e ponderar a contribuição da Ordem na busca da melhor solução possível para este problema”, disse.

Felipe Bayma, presidente da Comissão de Bioética, Biotecnologia e Biodireito, presidiu a mesa dos trabalhos. Bayma enfatizou a missão da Seccional em promover a discussão sobre a MP 759/2016. Para ele, a venda direta de imóveis da Terracap aos adquirentes, residentes nos Condomínios do DF, é um avanço no caminho da Regularização Fundiária. Bayma ressalta porém que “durante a regularização deve-se aplicar a preservação dos parâmetros urbanísticos e ambientais da capital, bem como exercer a proteção ao direito constitucional de moradia da sociedade civil”.

Fernando Luiz Carvalho Dantas é advogado e atua nas áreas do Direito Ambiental, Urbanístico e Civil. Carvalho também é secretário-geral da Comissão que encabeçou o debate. O advogado conta que a legalidade do processo de regularização e da venda direta são temas muito discutidos nas comissões da OAB/DF e que para trazer para a discussão outros pontos de vista, a Comissão buscou também ouvir as opiniões dos especialistas em valoração econômica. “A Ordem nesse momento vocaliza e dá a voz aos debates necessários para que haja um encaminhamento de soluções que de alguma maneira consigam resolver definitivamente essas pendências sobre este assunto”, ressalta.

Hercules Benício – titular do Cartório do 1º Ofício de Notas, Registro Civil, Protesto, Títulos e Documentos e Pessoa Física do Núcleo Bandeirante – enfatizou que há um novo sistema normativo que deve ser temperado, principalmente pela autonomia municipal, para regular normas específicas do Município referentes a regularização fundiária. “O sistema é regrado por normas gerais da União Federal e essas normas devem receber o temperamento e o protagonismo de normas municipais”, disse.

Adolfo Sachsida, doutor em Economia pela UNB e advogado, destacou que é fundamental a sociedade entender que a regularização fundiária supera os benefícios dos atores envolvidos. “Quando você regulariza a situação da Terra há uma valorização do Distrito Federal como um todo, não apenas de um determinado local. Eu me questiono se as pessoas realmente acreditam que a solução é destruir as construções. Eu não acredito nisso, para mim o bom senso e a regularização são o caminho para o desenvolvimento econômico e social do DF”

Julio Cesar Azevedo Reis, presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), disse que a empresa vem trabalhando diuturnamente no intuito de dar tranquilidade aos moradores e de trazer a solução para o problema que é histórico no DF. “Por determinação do Governador, Rodrigo Rollemberg, nós criamos condições específicas, padronizamos e demos transparência ao processo de regularização fundiária e nas próximas semanas estaremos divulgando no nosso site o preço que os moradores devem pagar para adquirir suas unidades e viver com um pouco mais de tranquilidade, assim como deve ser”, contou.

Participou da mesa do evento a presidente da Comissão de Direito Notarial e de Registros Públicos, Polyana Mendes Mota. Para ela, a MP 759, de 2016, introduziu diversos institutos desburocratizantes hábeis a permitir que os processos de titulação dos imóveis sejam efetivamente implementados. “O diploma legal em espeque viabiliza a democratização do acesso à terra, especialmente por meio da implementação de condições facilitadoras do diálogo entre o Poder Público e aqueles que efetiva e legalmente necessitam do acesso à terra”. Polyana chama atenção para a observação efetiva do princípio da eficiência, previsto de modo expresso no texto Constitucional, em especial no âmbito da democratização da terra e da pacificação fundiária.

No fim do evento foi aberto um espaço para os participantes se manifestarem, sanarem suas dúvidas e conversarem com os palestrantes.